Por Camila Ferreira, advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883
A advogada Camila Ferreira, que atua em direito do passageiro aéreo, explica que uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) trata de um tema pouco lembrado. É o direito de passageiros com deficiência a um desconto na passagem do acompanhante. A decisão também mostra que a companhia aérea não pode simplesmente ignorar o pedido.
O que o TJMG decidiu
A 13ª Câmara Cível do TJMG manteve, por unanimidade, a condenação de uma companhia aérea (a Gol) em um caso envolvendo uma passageira com deficiência. O acórdão tramita sob o nº 1.0000.26.126477-4/001. A notícia foi divulgada em 11 de novembro de 2026.
Segundo o processo, a passageira enviou antes da viagem os formulários e os laudos médicos que a própria companhia exige. Ela não recebeu resposta a tempo. Para não perder a viagem, pagou o valor integral da passagem do acompanhante. A decisão trata de um desconto de 80% previsto na legislação para essa situação.
O tribunal manteve a condenação por danos morais. Também manteve a devolução em dobro do valor cobrado pela passagem do acompanhante. As duas partes recorreram: a companhia e a passageira.
Qual foi o fundamento
Para a relatora, a falta de resposta da companhia ao pedido já configurou falha na prestação do serviço. Ela também entendeu que houve violação ao dever de informação. Em termos simples, quem vende o serviço precisa dizer ao consumidor, de forma clara e a tempo, se o benefício foi aceito ou negado e o que falta para obtê-lo.
Esse raciocínio vem do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao transporte aéreo doméstico. Em regra, esse código também prevê a devolução em dobro quando há cobrança indevida. A aplicação depende das circunstâncias de cada caso.
O que isso significa para o passageiro
A decisão não cria uma regra nova. Ela vem de uma câmara de um tribunal estadual e não obriga outros juízes. Mesmo assim, ela mostra como a Justiça tem enxergado a situação. O silêncio da companhia diante de um pedido feito corretamente pode ser tratado como falha no serviço.
Alguns pontos práticos aparecem no caso:
- O pedido deve ser feito com antecedência, seguindo os formulários e as exigências da companhia.
- O envio de documentos precisa ficar comprovado.
- A falta de resposta deve ser registrada.
- Pagar o valor integral para conseguir viajar não apaga o problema, mas o caso precisa estar documentado.
Isso não quer dizer que todo caso termine da mesma forma. O dano moral depende das circunstâncias e das provas de cada situação.
“Quando o passageiro precisa de um benefício previsto em lei, o primeiro passo é deixar tudo por escrito: o pedido, os documentos enviados e cada resposta, ou a falta dela. Guarde protocolos, e-mails e prints. Esse histórico costuma ser o que permite entender, depois, se a companhia cumpriu o dever de informar.”
Camila Ferreira, advogada · OAB/PR 105.061
O que fazer se isso aconteceu com você
- Reúna os documentos. Separe a reserva ou o bilhete, os formulários e laudos enviados e o comprovante de envio.
- Guarde as conversas. Salve e-mails, prints do aplicativo ou do site e números de protocolo do atendimento.
- Cobre uma resposta por escrito. Use o SAC da companhia e peça uma resposta formal, com data.
- Guarde os comprovantes de pagamento. Se você pagou o valor integral da passagem do acompanhante, mantenha o recibo e a comparação com o valor que deveria ter sido cobrado.
- Use os canais de reclamação. O consumidor.gov.br é o canal oficial. Se a questão não for resolvida, a análise de outros caminhos depende do seu caso.
Perguntas frequentes
A companhia pode demorar para responder ao pedido de desconto?
Esta decisão não define um prazo específico. O que ela destaca é que a falta de resposta, depois de enviados os documentos exigidos, pode ser considerada falha no serviço. Por isso, o ideal é pedir com bastante antecedência e cobrar por escrito.
Se eu pagar a passagem inteira do acompanhante, perco o direito ao desconto?
Pagar, por si só, não significa abrir mão do direito. No caso julgado, a passageira pagou o valor integral e a Justiça determinou a devolução. Por isso, guardar comprovantes e protocolos é importante. A conclusão sempre depende dos fatos e das provas de cada situação.
A ANAC resolve esse tipo de problema?
A ANAC fiscaliza o setor, mas não indeniza passageiros. A reclamação pode ser feita no SAC da companhia e no consumidor.gov.br, que são os canais para tentar resolver o problema diretamente.
Fonte: Juristas, 11/11/2026, https://juristas.com.br/noticias/companhia-aerea-e-condenada-por-negar-desconto-a-acompanhante-de-passageira-com-deficiencia/
Cada caso depende de análise individual, dos documentos e das circunstâncias da viagem. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Fale com o escritório.
Camila Ferreira, advogada
Advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883. Atua em direito do passageiro aéreo e é sócia do escritório Camila Ferreira Advogados, com atendimento online em todo o Brasil. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Cada situação é analisada individualmente.
Camila Ferreira Advogados · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.
