Por Dra. Camila Ferreira · Advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883
A advogada Camila Ferreira, que atua em direito do passageiro aéreo, explica que as regras para atraso e cancelamento de voos no Brasil mudaram. As novas normas da ANAC valem desde 26 de outubro de 2026 e atualizam a Resolução nº 400. Quem viaja precisa saber o que mudou e o que continua igual.
O que mudou nas regras da ANAC
A atualização veio da Resolução nº 813/2026, publicada em setembro. Segundo a cobertura da imprensa, as principais mudanças são mais informações ao passageiro, a possibilidade de reembolso de despesas em situações específicas e o detalhamento das regras sobre a responsabilidade das companhias.
Na comunicação, o passageiro deve receber a previsão de partida, quando conhecida, as alternativas de reacomodação e as opções de reembolso ou de transporte por outra modalidade, quando cabíveis.
Houve também uma retirada. Deixou de existir a obrigação de oferecer telefone ou internet gratuitos. Antes, essa facilidade de comunicação era exigida a partir de 1 hora de espera. A companhia continua obrigada a informar o passageiro sobre o que está acontecendo.
Direitos que continuam valendo
A base da Resolução 400 segue de pé. Em atraso, cancelamento ou preterição de embarque (overbooking), a assistência material continua assim:
- a partir de 2 horas, alimentação (voucher ou refeição);
- a partir de 4 horas, hospedagem, se houver pernoite, e traslado.
Esses direitos valem também quando o passageiro já está a bordo, aguardando.
Em cancelamento, atraso superior a 4 horas ou preterição, a companhia deve oferecer a escolha entre três caminhos:
- reacomodação, em outro voo (inclusive de outra companhia) ou em data de conveniência do passageiro;
- reembolso integral;
- execução do serviço por outro meio de transporte.
No overbooking, a companhia deve procurar voluntários antes. Quem for preterido tem direito à compensação financeira imediata prevista na Resolução 400, além da assistência e das alternativas acima.
Reembolso de despesas em até 7 dias: quando se aplica
Esse é o ponto que mais gera confusão. A regra cria um prazo de sete dias para reembolsar gastos do passageiro quando a companhia não puder fornecer os serviços por emergências ou falhas de infraestrutura. Ou seja, é uma situação excepcional. A regra não autoriza as companhias a transferirem habitualmente ao consumidor os custos da assistência.
Para pedir o reembolso, as despesas precisam ser necessárias, razoáveis e comprovadas, e o prazo de sete dias conta da apresentação dos comprovantes. Por isso, guardar notas fiscais e recibos é essencial.
Esse prazo não se confunde com o reembolso da passagem, que também tem prazo de até 7 dias, contado da solicitação.
Assistência não é o mesmo que indenização
A nova norma deixa claro que prestar assistência material não significa, por si só, que a companhia reconhece responsabilidade pelo atraso ou cancelamento. A responsabilidade por eventuais danos segue a lei e os tratados aplicáveis, incluindo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.
No voo doméstico, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Voos internacionais também seguem a Convenção de Montreal para danos materiais.
Mau tempo e outras causas de força maior não afastam a assistência material. Mas, nessas hipóteses, a discussão sobre indenização costuma ser bem mais restrita.
Outro ponto: o dano moral por atraso não é presumido. A jurisprudência recente exige demonstrar o prejuízo concreto, como a perda de um compromisso, a falta de assistência ou muitas horas sem informação.
“Anote tudo desde o primeiro aviso: horário do atraso, o que a companhia informou e o que ela ofereceu. Peça a informação por escrito e guarde cada comprovante de gasto. Esses registros ajudam a mostrar o que realmente aconteceu.”
Dra. Camila Ferreira, OAB/PR 105.061
O que fazer se isso aconteceu com você
- Procure o balcão da companhia e peça a assistência material correspondente ao tempo de espera.
- Registre as informações recebidas. Tire prints de avisos, e-mails e mensagens do aplicativo, e anote a data e a hora de cada atualização.
- Escolha uma alternativa quando ela for oferecida: reacomodação, reembolso integral ou outro meio de transporte.
- Guarde os comprovantes de alimentação, hospedagem e transporte, caso precise pagar por conta própria.
- Peça o protocolo de atendimento sempre que falar com a companhia.
- Reclame pelos canais oficiais: o SAC da companhia e o consumidor.gov.br. A ANAC fiscaliza as empresas, mas não indeniza passageiros.
Documentos úteis: cartão de embarque, bilhete ou e-mail da reserva, prints, comprovantes de gastos e protocolos. Em caso de bagagem extraviada, inclua também o RIB/PIR, registrado ainda no aeroporto.
Perguntas frequentes
As novas regras valem para qualquer voo?
Valem para voos no Brasil, em situações de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição de embarque. Cada caso tem particularidades, como a causa do problema e o tempo de espera.
A companhia ainda precisa dar alimentação e hospedagem?
Sim. Os passageiros mantêm o direito à alimentação após duas horas e à hospedagem e ao transporte após quatro horas de atraso. Se a companhia não puder fornecer, guarde os comprovantes dos gastos necessários e razoáveis.
Todo atraso gera direito a indenização?
Não. A assistência material é um dever da companhia. A indenização por dano moral depende da demonstração de prejuízo concreto e da análise das circunstâncias.
Fonte: Agência GBC, 01/11/2026, https://agenciagbc.com/2026/11/01/novas-regras-para-voos-atrasados-e-cancelados-ja-estao-valendo-veja-os-direitos-dos-passageiros/
Cada caso depende de análise individual, e as informações deste texto têm caráter geral. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Fale com o escritório.
Dra. Camila Ferreira
Advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883. Atua em direito do passageiro aéreo e é sócia do escritório Camila Ferreira Advogados, com atendimento online em todo o Brasil. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Cada situação é analisada individualmente.
Camila Ferreira Advogados · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.
