Por Camila Ferreira, advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883
A advogada Camila Ferreira, que atua em direito do passageiro aéreo, explica que muitas decisões recentes têm um ponto em comum: o que pesa é o que o passageiro consegue mostrar sobre o prejuízo que teve. Uma decisão de outubro de 2026, da Justiça de Santa Catarina, ajuda a entender isso na prática.
O que a turma recursal decidiu
O processo é o Recurso Inominado Cível 5065201-55.2025.8.24.0090. Foi julgado em 8 de outubro de 2026 pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O relator foi o juiz Fernando Vieira Luiz.
Segundo a ementa publicada, uma passageira sofreu atraso no primeiro trecho da viagem e perdeu a conexão internacional. Ela chegou ao destino cerca de seis horas depois do horário previsto. A mala ficou extraviada por quatro dias, e ela precisou comprar itens de uso pessoal. Também perdeu assentos que havia reservado e um passeio turístico já contratado.
Na primeira instância, as companhias aéreas foram condenadas, em conjunto, a reparar os danos materiais e morais. Uma delas recorreu. Por unanimidade, a turma aceitou o recurso só em parte. Mudou apenas o valor da indenização por dano moral, que foi reduzido. A redução também beneficiou a outra companhia envolvida.
A decisão, portanto, manteve o reconhecimento de que houve falha no serviço. O ajuste foi de proporção, não de responsabilidade.
Por que o prejuízo concreto pesa tanto
O atraso, sozinho, não garante indenização por dano moral. A jurisprudência recente exige que o passageiro demonstre o prejuízo real. Exemplos são a perda de um compromisso, a falta de assistência e muitas horas sem informação.
No caso de Santa Catarina, a ementa descreve vários prejuízos objetivos: conexão perdida, mala retida, gastos emergenciais, assentos perdidos e passeio desperdiçado. Foi esse conjunto que sustentou a condenação.
A ementa publicada não detalha todos os fundamentos do acórdão. Quem quiser entender o raciocínio completo precisa ler o inteiro teor da decisão.
“Na prática, eu oriento o passageiro a tratar a viagem como um processo de coleta de provas desde o primeiro aviso de atraso. Guarde mensagens, tire prints e peça o registro por escrito de tudo o que a companhia disser no aeroporto. Isso ajuda a mostrar o que de fato aconteceu.”
Camila Ferreira, advogada · OAB/PR 105.061
Mais de uma companhia na mesma viagem
Em viagens com conexão, é comum que o bilhete envolva duas ou mais empresas. O caso catarinense mostra que a Justiça pode responsabilizar as transportadoras em conjunto. Isso significa que o passageiro não precisa, necessariamente, descobrir qual delas causou o problema para buscar a reparação.
Em voo internacional, a Convenção de Montreal também se aplica aos danos materiais. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao transporte aéreo doméstico. A forma como essas normas se combinam em cada caso depende das circunstâncias da viagem.
O que fazer se isso aconteceu com você
Um passo a passo prático para quem perdeu a conexão:
- Peça assistência na hora. Com a regra atual, a companhia é obrigada a dar comunicação a partir de 1 hora de espera. A partir de 2 horas, deve oferecer alimentação. A partir de 4 horas, deve oferecer hospedagem, se houver pernoite, e traslado. Isso vale também com o passageiro já a bordo.
- Exija as alternativas. Em cancelamento ou atraso acima de 4 horas, a companhia deve oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução por outro meio de transporte. A reacomodação pode ser em outro voo, até de outra empresa, ou em data de sua conveniência.
- Registre a bagagem ainda no aeroporto. Faça o registro de irregularidade (RIB ou PIR) e guarde o protocolo.
- Guarde os comprovantes. Isso inclui cartão de embarque, e-mail da reserva, prints de avisos, notas de alimentação, hotel, transporte e itens comprados. Se perdeu hotel, passeio ou assento pago, guarde esses recibos também.
- Use os canais oficiais. Registre a reclamação no SAC da companhia e no consumidor.gov.br. A ANAC fiscaliza as companhias, mas não indeniza o passageiro.
- Se pedir reembolso, lembre que o prazo é de até 7 dias a contar da solicitação.
Perguntas frequentes
Todo atraso gera direito a indenização por dano moral?
Não. O dano moral por atraso não é presumido. É preciso demonstrar o prejuízo concreto, como a perda de um compromisso ou a falta de assistência. Mesmo sem dano moral, o passageiro mantém o direito à assistência material e às alternativas previstas na regra.
E se o atraso foi causado por mau tempo?
Nesse caso, a companhia continua obrigada a dar assistência material, como comunicação, alimentação e hospedagem quando for preciso. A indenização, porém, costuma ser negada. O tema da força maior ainda é discutido no Supremo Tribunal Federal, o que pode influenciar processos futuros.
Preciso saber qual companhia causou o problema?
Nem sempre. Quando há mais de uma empresa na mesma viagem, a Justiça pode responsabilizar as duas em conjunto, como ocorreu no caso de Santa Catarina. Cada situação, porém, depende da análise dos documentos e das circunstâncias.
Cada caso depende de análise individual, e esta decisão não se aplica automaticamente a outras situações. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Fale com o escritório.
Fonte: Precedentes (precedentes.com.br), ementa do TJSC, julgamento em 08/10/2026 — https://precedentes.com.br/decisao/2d3c5dae-47f2-40d9-b935-5405fd95face
Camila Ferreira, advogada
Advogada · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883. Atua em direito do passageiro aéreo e é sócia do escritório Camila Ferreira Advogados, com atendimento online em todo o Brasil. Ficou com dúvida sobre o seu caso? Cada situação é analisada individualmente.
Camila Ferreira Advogados · OAB/PR 105.061 · OAB/DF 85.883. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.
